STJAgRg no AREsp 3.122.283
Crime contra a ordem tributária: nulidade
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Direito Tributário
- Crime contra a ordem tributária
- Nulidade
- Continuidade delitiva
- Materialidade demonstrada por auto de infração e lançamento definitivo
- Autoria pelo exercício da gestão financeira e patrimonial
- Ausência de responsabilização penal objetiva
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/1990. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA POR AUTO DE INFRAÇÃO E LANÇAMENTO DEFINITIVO. AUTORIA PELO EXERCÍCIO DA GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO PENAL OBJETIVA. ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONJUGAÇÃO DE PROVA ADMINISTRATIVA COM PROVA JUDICIAL. CADEIA DE CUSTÓDIA RELACIONADA À EFICÁCIA DA PROVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 2º, I, DA LEI N. 8.137/1990. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA E DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.