Ausência de flagrante ilegalidade: óbice ao conhecimento do writ

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO WRIT. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, ante a incidência do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se é possível superar o óbice da Súmula 691/STF para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar no writ.

3. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de excesso de prazo, não previamente submetida ao juízo de origem, pode ser apreciada, à luz da vedação à supressão de instância e do duplo grau de jurisdição.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Incide o enunciado n. 691 da Súmula do STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão singular que indeferiu liminar no mandamus de origem.

5. A superação do óbice sumular somente se admite em hipóteses de flagrante ilegalidade, não evidenciada no caso, pois há decisão fundamentada na origem e ausência de urgência indispensável à medida liberatória.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. O enunciado n. 691 da Súmula do STF obsta o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em mandamus, somente superável diante de flagrante ilegalidade demonstrada.

Dispositivos relevantes citados: Súmula 691/STF

Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes específicos indicados além da referência à Súmula 691/STF.