TSTAg-AIRR 10833-46.2020.5.15.0095
Desídia: honorários advocatícios
Relator(a): Margareth Rodrigues Costa
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Desídia
- Honorários advocatícios
- Beneficiário da justiça gratuita
- ADI n.º 5766
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE JUSTA CAUSA. DESÍDIA. ARTIGO 482, E, DA CLT. SÚMULA N.º 126 DO TST. DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional concluiu, a partir do exame do conjunto fático-probatório dos autos que concluiu que , conforme " os documentos de ID. 34116c3 e seguintes, recebeu dezenas de orientações e advertências por atrasos, faltas e irregularidades cometidas no trabalho, caracterizando a desídia, prevista pelo artigo 482, "e" da CLT ". 2. O agravo interposto não desconstitui os fundamentos da decisão recorrida, diante da impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo conhecido e desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI N.º 5766. DESPROVIMENTO. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STF, consubstanciada na ADI 5.766/DF e com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.