Indenização por dano moral: cancelamento de plano de saúde

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal Regional, soberano na análise do quadro fático-probatório dos autos, de inviável reexame nesta esfera recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST, registrou expressamente que " No caso, incontroverso que a recorrente excluiu o autor do plano de saúde empresarial quando seu contrato de trabalho estava suspenso para apuração de falta grave. A ciência foi dada ao reclamante em 4/11/2021 (fls. 172/174), período no qual a esposa do obreiro, e sua dependente no plano de saúde (fl. 53), estava com 31 semanas de gestação (fl. 55) e foi surpreendida com a notícia pelo hospital em que realizaria o parto (fl. 56).". Acrescentou ademais " tendo em vista que a suspensão do contrato de trabalho não equivale à sua extinção, não poderia a empresa excluir o reclamante do plano de saúde . Desse modo, e tendo em vista que o dano moral não se prova porque ele é um sentimento, entendo configurado o abalo psicológico imposto ao autor e sua família às vésperas do nascimento do seu filho". Nesse contexto, para se acatar a pretensão recursal, quanto à inexistência de dano sofrido pelo empregado, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST nº 126. Conforme se observa, a questão foi decidida pelo Regional com base na prova dos autos, sendo despicienda a análise do ônus da prova, razão pela qual restam isentos de mácula os artigos legais invocados por violados. Agravo interno não provido.