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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000131-19.2022.5.02.0482

Cerceamento do direito de defesa: indeferidas perguntas elaboradas pelo advogado da parte reclamada direcionadas à parte autora

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIDAS PERGUNTAS ELABORADAS PELO ADVOGADO DA PARTE RECLAMADA DIRECIONADAS À PARTE AUTORA. FORMADO O CONVENCIMENTO A PARTIR DO EXAME DAS PROVAS. DECLARADA A IRRELEVÂNCIA DAS PERGUNTAS INDEFERIDAS PARA A SOLUÇÃO DAS CONTROVÉRSIAS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Diante de tais fatos descritos no acórdão regional, constaram da sentença os elementos que formaram a convicção do julgador. Não se descreve a ausência de fundamentação quanto a cada tema que o advogada da parte reclamada pretendia obter esclarecimentos da parte reclamante. Ao contrário, do exame do acórdão regional, observa-se que foram devidamente apreciados e há fundamentação suficiente quanto a cada um daqueles temas. II. A Corte Regional registra que são, de fato, irrelevantes as perguntas elaboraras pelo advogado da parte reclamante à parte reclamante, tratando-se, assim, de situação particularizada, que não oferece transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. DISTRUBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA CONSTATADA. DESCRITA SITUAÇÃO QUE NÃO SE INSERE NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 62, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A questão não oferece transcendência, pois o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que firmou entendimento de que, em se tratando de empregado que exerce atividade externa, a constatação da efetiva possibilidade de controle da jornada de trabalho pelo empregador, caso dos autos, afasta a incidência da exceção prevista no art. 62, I, da CLT. ‎‎II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. PAGAMENTO POR ORDEM DE SERVIÇO ATENDIDA. DESCRITA A EXISTÊNCIA DE INÚMERAS ORDENS DE SERVIÇO COM VALOR ‘ZERADO’ E POUCOS LANÇAMENTOS COM APONTAMENTO DO VALOR POR SERVIÇO. AUSENTE O DETALHAMENTO DAS TAREFAS REALIZADAS E AS RESPECTIVAS COMISSÕES DEVIDAS PELA PARTE RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Embora a parte reclamada argumente o correto e tempestivo pagamento dos valores devidos pelas montagens efetuadas, a Corte Regional examinou a prova e concluiu haver “inúmeros serviços com valor ‘zerado’ e parcos lançamentos com apontamento do valor por serviço, o que inclusive não condiz com os montantes pagos mensalmente e registrados na ficha financeira”. II. Nesse sentido, o Tribunal Regional concluiu que a parte reclamada “não se desincumbiu do ônus da juntada de documento válido com detalhamento das tarefas realizadas e respectivas comissões devidas”. Não se trata, portanto, de controvérsia solucionada com fundamento em incorreta distribuição do ônus da prova. III. A pretensão não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não oferece transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 4. DESPESAS COM VEÍCULO PRÓPRIO. COMPROVADO O USO DE VEÍCULO PRÓPRIO POR IMPOSIÇÃO DA PARTE EMPREGADORA. RESSARCIMENTO DEVIDO PELA PARTE EMPREGADORA. VALOR DEVIDO (ARBITRADO EM NO VALOR R$ 280,00 POR MÊS). TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não se trata de controvérsia solucionada com fundamento em incorreta distribuição do ônus da prova. II. Em que pese a parte reclamada tenha sustentado o fornecimento de transporte, sendo apenas eventual o uso de veículo próprio, a prova testemunhal, conforme descrito pela Corte Regional, foram no sentido oposto, concluindo que “a utilização de veículo particular não ocorria por liberalidade e conveniência do empregado, mas sim por imposição da empregadora”. III. Ao contrário do que a parte reclamada sustenta, está descrito que o valor pago era insuficiente para indenizar o empregado das despesas pelo uso de veículo próprio, pontuando, a Corte Regional que o valor arbitrado na sentença deveria ser majorado, mas que deixava de assim proceder em razão da vedação à reformatio in pejus. IV. A pretensão não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não oferece transcendência. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 5. DESCONTO SALARIAL. AVARIA EM TABLET DA EMPRESA. DESGASTE NATURAL PELO USO. NÃO DESCRITO O MAU USO DO EQUIPAMENTO. INVIÁVEL O REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não se trata de controvérsia solucionada com fundamento em incorreta distribuição do ônus da prova. II. Embora a parte reclamada reitere ser a parte reclamante culpada pelo dano ao “tablet”, a Corte Regional descreveu que a empresa admitiu, em contestação, que “o dano ao aparelho decorreu do uso e desgaste, não havendo alegação de mau uso do equipamento”. III. Aplica-se o óbice processual da Súmula nº 126 do TST e, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada, resulta inviável a emissão de juízo acerca da transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 6. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 35 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. I. A questão devolvida a esta Corte Superior está afeta ao Tema nº 35 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, sem determinação de suspensão do trâmite processual. Na situação descrita, ainda não há decisão definitiva ou pacificação jurisdicional, cumprindo reconhecer, assim, que a causa oferece transcendência jurídica. II. Conforme o teor do art. 840, § 1º, da CLT e do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, os valores constantes nos pedidos apresentados na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. III. Não obstante o reconhecimento da transcendência, o desprovimento do agravo é medida que se impõe. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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