Contribuição sindical: prazo prescricional

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PRAZO PRESCRICIONAL. Decisão proferida em consonância com a j urisprudência desta Corte, segundo a qual a cobrança em juízo da contribuição sindical submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito, nos termos do art. 174 do CTN. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. DIFERENÇAS. EXERCÍCIOS DE 2013 A 2016. BASE DE CÁLCULO. Cinge-se a controvérsia quanto à base de cálculo da contribuição sindical patronal. Nos termos dos artigos 581 da CLT e Nota Técnica SRT/CGRT 50/2005 do Ministério do Trabalho e Emprego, as empresas filiais situadas fora da base territorial da empresa matriz deverão atribuir parte do seu capital social, na proporção das correspondentes operações econômicas, para fins de cálculo da contribuição sindical patronal. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e provas, concluiu que são devidas diferenças em favor do sindicato, pois a ré não observou a proporcionalidade das operações econômicas de cada estabelecimento diante do montante atribuído ao capital social da matriz. Com efeito, consignou a Corte de origem que a documentação com a qual o sindicato instruiu a ação é apta a comprovar a porcentagem de participação das filiais de Belo Horizonte nas operações econômicas da ré, possibilitando ao ente sindical apurar as contribuições sindicais na forma do artigo 581 da CLT. Registrou, ainda, que a ré não apontou qualquer equívoco nos cálculos elaborados pelo sindicato, tampouco trouxe aos autos documentos aptos a demonstrar a movimentação financeira das filiais, ônus que lhe competia. Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, de que o valor considerado como base de cálculo não foi fixado na proporção das correspondentes operações econômicas, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 126 desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Em se tratando de ação de cobrança de contribuição sindical, a qual não deriva da relação de emprego, os honorários advocatícios decorrem da mera sucumbência, nos termos da Súmula 219, III, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.