STJAgRg no HC 1.104.987
Furto qualificado: regime inicial fechado
Relator(a): Joel Ilan Paciornik
- Processo Penal
- Direito Penal
- Furto qualificado
- Regime inicial fechado
- Pena inferior a 4 anos
- Reincidência e circunstâncias judiciais negativas
- Manutenção do regime mais gravoso
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. REGIME INICIAL FECHADO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. MANUTENÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, ambos do RISTJ, por entender alinhado à jurisprudência o acórdão que manteve o regime inicial fechado com motivação idônea, ante a reincidência e circunstâncias judiciais negativas.
2. Condenação pelo art. 155, § 4º, IV, c/c art. 71, do Código Penal, com pena de 2 anos e 11 meses de reclusão. Regime inicial fechado fixado, em razão da recidiva, dos maus antecedentes e da prática do novo delito durante o cumprimento de outra sanção.
3. Agravante sustenta que, por se tratar de crime sem violência ou grave ameaça, com pena inferior a 4 anos, seria cabível o regime semiaberto, e requer a reforma da decisão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a reincidência e a valoração negativa de circunstâncias judiciais constituem motivação idônea para impor regime inicial fechado, mesmo com pena inferior a 4 anos e sem violência; e (ii) saber se há flagrante ilegalidade apta a afastar o indeferimento liminar do habeas corpus e justificar concessão de ordem de ofício.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, combinado com o art. 59, impõe que a fixação do regime inicial observe a quantidade da pena, a primariedade e as circunstâncias judiciais, vedando-se a adoção de regime mais gravoso apenas pela gravidade abstrata do delito (Súmulas STJ 440 e STF 718 e 719).
6. A reincidência e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis configuram motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o que o quantum de pena atrairia, independentemente de violência ou grave ameaça.
7. A Súmula 269 do STJ admite o regime semiaberto para reincidentes com pena igual ou inferior a quatro anos apenas se favoráveis as circunstâncias judiciais; a presença de maus antecedentes e desvalor de circunstâncias afasta o abrandamento.
8. No caso, há fundamentação concreta: recidiva, maus antecedentes e prática do novo delito durante o cumprimento de outra sanção, justificando a manutenção do regime inicial fechado.
9. Inexistente teratologia ou flagrante ilegalidade, não há razão para concessão de ordem de ofício nem para reformar o indeferimento liminar do habeas corpus.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e preservado o regime inicial fechado.
Tese de julgamento:
1. A reincidência e a valoração negativa de circunstâncias judiciais, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal, autorizam a fixação de regime inicial fechado mesmo quando a pena é inferior a 4 anos.
2. A incidência da Súmula 269 do STJ pressupõe circunstâncias judiciais favoráveis; havendo maus antecedentes ou outros vetores negativos, afasta-se o abrandamento do regime.
3. A ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia impede a concessão de ordem de ofício em habeas corpus indeferido liminarmente.
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, §§ 2º e 3º; CP, art. 59; CP, art. 155, § 4º, IV; CP, art. 71; RISTJ, art. 21-E, IV; RISTJ, art. 210; Súmula STJ 269; Súmula STJ 440; Súmula STF 718; Súmula STF 719
Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063/SP, Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe 25.08.2020; STJ, EREsp 1.970.578/SC, Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, DJe 06.03.2023; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 2.435.525/SP, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 06.06.2024; STJ, AgRg no HC 836.416/SP, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 03.05.2024; STJ, AgRg no HC 859.680/SP, Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 14.02.2024; STJ, AgRg no HC 842.514/SP, Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 03.07.2024; STJ, AgRg no HC 901.630/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 03.07.2024; STJ, AgRg no HC 905.390/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 12.06.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.465.687/SP, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 11.06.2024; STJ, AgRg no HC 1.087.210/SP, Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, DJe 16.06.2026; STJ, AgRg no REsp 2.133.361/DF, Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 27.04.2026; STJ, AgRg no HC 854.821/PR, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 29.02.2024; STJ, AgRg no REsp 2.088.223/SP, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 16.10.2023
Tese
1. A reincidência e a valoração negativa de circunstâncias judiciais, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal, autorizam a fixação de regime inicial fechado mesmo quando a pena é inferior a 4 anos.
2. A incidência da Súmula 269 do STJ pressupõe circunstâncias judiciais favoráveis; havendo maus antecedentes ou outros vetores negativos, afasta-se o abrandamento do regime.
3. A ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia impede a concessão de ordem de ofício em habeas corpus indeferido liminarmente.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/10/2026 a 15/10/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.