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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 101122-96.2019.5.01.0047

Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

  • Direito do Trabalho
  • Direito Imobiliário
  • Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
  • Prescrição
  • Adicional de experiência
  • Prescrição e Decadência
  • Incorporação
  • Negativa de Prestação Jurisdicional

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO AGRAVADA ASSENTADA NA INOBSERVÂNCIA AOS INCISOS I E IV DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT – PRESCRIÇÃO. ADICIONAL DE EXPERIÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA ASSENTADA NO ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST – RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Prescrição e Decadência; Incorporação; Negativa de Prestação Jurisdicional; Outros Adicionais

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