TSTAg-ED-ARR 1426-55.2015.5.10.0022
Multa
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Multa
- Gratificação
- Prescrição e Decadência
- Gratificação de Função
- Transcendência
- Descontos Previdenciários
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE –DESPROVIMENTO –RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O recurso de revista , que versava sobre reflexo da FCT nos anuênios, e o agravo de instrumento do Reclamado , que versava sobre prescrição parcial aplicada, natureza salarial da função e impossibilidade de compensação de gratificação e função , foram julgados intranscendente, por não atenderem a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 126 e 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 30.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo, aplicando ao Agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, no montante de R$ 4.847,40 (quatro mil, oitocentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos), com lastro no art. 1.021, § 4º, do CPC, em face do caráter manifestamente inadmissível e protelatório do apelo, a ser revertida em prol do Agravado.
Indexação
Gratificação; Prescrição e Decadência; Gratificação de Função; Transcendência; Descontos Previdenciários; Outros Adicionais