Supremo Tribunal Federal (Tema 1046 de Repercussão Geral)

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017  RITO SUMARÍSSIMO  ADICIONAL DE PERICULOSIDADE  ELETRICITÁRIO  BASE DE CÁLCULO  NÃO INTEGRAÇÃO  PREVISÃO EM NORMA COLETIVA  POSSIBILIDADE  TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL O acórdão regional está contrário à jurisprudência vinculante do E. Supremo Tribunal Federal (Tema 1046 de Repercussão Geral). Reconhecida as transcendências jurídica e política da matéria, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. FGTS  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos temas em epígrafe, o recurso está desfundamentado, a teor do disposto no art. 896, § 9º, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017  RITO SUMARÍSSIMO  ADICIONAL DE PERICULOSIDADE  ELETRICITÁRIO  BASE DE CÁLCULO  NÃO INTEGRAÇÃO  PREVISÃO EM NORMA COLETIVA  POSSIBILIDADE  TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL 1. De acordo com a tese firmada no Tema 1046 da Repercussão Geral do E. STF, " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 2. As gratificações temporárias não se definem como direito trabalhista indisponível, sendo passíveis de negociação coletiva. Recurso de Revista conhecido e provido.