TSTAg-AIRR 7-82.2023.5.08.0116
Interrupção da prescrição: ajuizamento de ação anterior extinta sem resolução do mérito
Relator(a): Delaíde Alves Miranda Arantes
- Processo Penal
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Interrupção da prescrição
- Ajuizamento de ação anterior extinta sem resolução do mérito
- Ônus da prova
- Identidade de pedidos admitida em contestação
- Adicional de Insalubridade
- Horas Extras
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS DA PROVA. IDENTIDADE DE PEDIDOS ADMITIDA EM CONTESTAÇÃO. ART. 11, § 3º, DA CLT. 1. O ajuizamento de reclamação trabalhista interrompe a prescrição em relação aos pedidos idênticos, nos termos do art. 11, § 3º, da CLT (introduzido pela Lei nº 13.467/2017). 2. Na hipótese, encerrado o contrato de trabalho em 25/10/2020, o prazo bienal exaurir-se-ia em 25/10/2022. Todavia, a propositura de ações anteriores extintas sem resolução do mérito em 09/09/2022 e 20/10/2022 provocou a interrupção da prescrição. Ajuizada a presente demanda em 10/01/2023, não há prescrição bienal a pronunciar. 3. Tendo a própria Reclamada admitido em contestação a identidade de causa de pedir e de pedidos entre as ações, resta superada a controvérsia sobre a distribuição do ônus da prova, afastando-se a alegação de violação do art. 373, I, do CPC. 4. Registre-se que a Súmula nº 268 do TST aplicava-se às situações anteriores à Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), tendo sido superada pelas alterações promovidas pelo referido diploma legal no art. 11, § 3º, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Prescrição e Decadência; Transcendência