Nulidade do acórdão: negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 2. INTERVALO INTERJORNADAS. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DA OJ 355 DA SDI-1/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. COBRADOR. NÃO FORNECIMENTO DE SANITÁRIOS NOS PONTOS FINAIS DE LINHA DE ÔNIBUS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Hipótese em que a reclamada não logrou infirmar os fundamentos da decisão agravada, devendo ser mantido o óbice ao trânsito do recurso de revista, nos temas. Agravo de instrumento conhecido e não provido, nos temas. 4. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. No caso, o e. TRT entendeu ser inválida a redução do intervalo intrajornada por norma coletiva. Imperioso assegurar o trânsito do recurso de revista, ante a potencial violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido, no tema. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COBRADOR DE ÔNIBUS. VIBRAÇÃO. VIBRAÇÃO ZONA "B" DA NORMA ISO 2631-1:1997. PARCELA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Acórdão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior de que deve ser reconhecida a incidência do adicional de insalubridade no caso de exposição do trabalhador ao agente "vibração", situado na região "B" do gráfico da ISO 2631/97, ante o potencial risco à saúde do obreiro, consoante o Anexo 8, da NR-15, da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, que vigeu até 13/08/2014. Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.046 PELO STF. 1 . O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 1.046 de repercussão geral, fixou a tese de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2. No caso, o e. TRT entendeu ser inválida a redução do intervalo intrajornada por norma coletiva. 3. Em hipótese como a presente, prevaleceu nesta Turma Julgadora o entendimento de que é válida a cláusula de norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada, visto que não se discute direito absolutamente indisponível do trabalhador. 4. Nessa medida, a Corte de origem adotou compreensão contrária à tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral. 5. Configurada a violação do art. 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.