TSTED-Ag-ED-RR 3110000-17.2009.5.09.0651
Reconhecimento de vínculo de emprego com o tomador dos serviços
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Direito Tributário
- Reconhecimento de vínculo de emprego com o tomador dos serviços
- Impossibilidade
- Ausência de efetiva subordinação jurídica
- Licitude da terceirização havida entre as partes
- ADPF nº 324 e do RE nº 958.252
- Duração do Trabalho
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVA SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES. ADPF Nº 324 E DO RE Nº 958.252. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento .
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Custas processuais inalteradas.
Indexação
Duração do Trabalho; Horas Extras; Multa Prevista em Norma Coletiva; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Salário / Diferença Salarial; Ajuda / Tíquete Alimentação; Reconhecimento de Relação de Emprego; Compensação; Bancos / Cargo de Confiança; Enquadramento; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Prescrição; Cerceamento de Defesa; Imposto de Renda