Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LAUDO PERICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CONCAUSALIDADE. DANO. ATIVIDADE LABORAL. Frise-se que, na decisão ora embargada, foram transcritos os acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional de origem, dos quais constou que o reclamante não demonstrou qualquer nexo de concausalidade entre os danos sofridos e o desempenho das atividades laborais, destacando que o laudo pericial revelou a ausência do nexo de concausalidade defendido pelo autor. Ora, sob o pretexto de que existe omissão no julgado, o que na verdade pretende o embargante é rediscutir matéria que já foi analisada. Com efeito, os embargos de declaração não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar incorreções no acórdão impugnado ou de propiciar um novo exame da própria questão de fundo, de modo a viabilizar, em instância processual absolutamente inadequada, a desconstituição de ato decisório regularmente proferido, conforme pretende o recorrente. Ressalte-se que a finalidade dos embargos de declaração é sanar vício existente na decisão, visando ao aprimoramento do julgado, consoante os artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC. Não se prestam os embargos declaratórios para apreciar alegações de inconformismo da parte que obteve uma decisão devidamente fundamentada, mas contrária aos seus interesses. Embargos de declaração não providos.