STJREsp 2.165.666
Plano de saúde: rol da ANS e diretriz de utilização n. 65
Relator(a): Humberto Martins
- Direito do Consumidor
- Direito Médico e da Saúde
- Plano de saúde
- Rol da ANS e diretriz de utilização n. 65
- Medicamento dupilumabe para menor com dermatite atópica grave
- Cobertura obrigatória
- Divergência jurisprudencial não comprovada
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS E DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO N. 65. MEDICAMENTO DUPILUMABE PARA MENOR COM DERMATITE ATÓPICA GRAVE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA.
1. Ausente o indispensável prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados, atraindo a incidência das Súmulas n. 211/STJ, 282 e 356/STF.
2. A ADI 7.265 assentou a taxatividade mitigada do rol da ANS e fixou requisitos cumulativos para cobertura de tratamento não previsto, inclusive parâmetros procedimentais. O acórdão recorrido é compatível com tais critérios, consoante premissas fáticas fixadas: prescrição por médico assistente; inexistência de negativa expressa da ANS; esgotamento do tratamento convencional; comprovação de eficácia e segurança por notas técnicas do NATJUS e parecer científico. A revisão dessas premissas demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.
3. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, por ausência de indicação de repositório oficial, de transcrição dos trechos divergentes e do cotejo analítico exigido, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ. Recurso especial não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/11/2026 a 17/11/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.