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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10862-58.2020.5.15.0043

Reclamada: horas extras

  • Direito Civil
  • Direito do Trabalho
  • Reclamada
  • Horas extras
  • Aumento de jornada sem o respectivo aumento salarial
  • Assédio Moral
  • Reintegração / Readmissão ou Indenização
  • Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

Ementa

I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. AUMENTO DE JORNADA SEM O RESPECTIVO AUMENTO SALARIAL. 1 - A decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento, por incidência da Súmula n. 422, I, do TST, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Ocorre que, em reflexão mais detida, constata-se que a parte se insurgiu especificamente contra os fundamentos do despacho de admissibilidade. 3 - Agravo a que se dá provimento para prosseguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. AUMENTO DE JORNADA SEM O RESPECTIVO AUMENTO SALARIAL. 1 - O Regional, com base no acervo fático-probatório dos autos, assentou que inexiste norma coletiva que valide no caso o aumento da jornada de trabalho sem o respectivo aumento salarial. Ademais, consignou que a empresa ré, embora tenha afirmado que a jornada não foi majorada, não produziu qualquer prova da sua alegação. 2 - Assim, para se chegar à conclusão pretendida, necessário seria revolver fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, cuja incidência impede, por si só, o conhecimento do recurso de revista. 3 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I - dar provimento ao agravo para seguir no exame do agravo de instrumento; e II - negar provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.

Indexação

Assédio Moral; Horas Extras; Reintegração / Readmissão ou Indenização; Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

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