Responsabilidade civil do empregador: doença ocupacional

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional concluiu, com base nas provas, mormente no laudo pericial, que a doença que acometeu a reclamante (doença nos polegares) tinha nexo de causalidade com as suas atividades desempenhadas na reclamada, bem como constatou a culpa da empresa, diante da ausência de adoção de medidas protetivas e preventivas para a realização das tarefas laborais. Vê-se, pois, que a questão foi dirimida com apoio no contexto fático-probatório dos autos, e não sob a ótica da distribuição do ônus da prova. Incólumes os artigos 818 da CLT e 373 do CPC. Assim, emerge como obstáculo à revisão pretendida o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. 2. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista”. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte reclamada, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho pertinente acerca do tema “valor da indenização por dano moral” a fim de consubstanciar o prequestionamento da matéria recorrida. Agravo de instrumento conhecido e não provido.