A) agravo de instrumento em recurso de revista da 3ª reclamada

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 3ª RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL. I. Diante da potencial contrariedade à Súmula 331, I, do TST (má aplicação), à luz da tese vinculante firmada pelo STF no julgamento do Tema 725 de Repercussão Geral, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. II. Juízo de retração exercido a fim de prover o agravo de instrumento para processar o recurso de revista. B) RECURSO DE REVISTA DA 3ª RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE FACÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AFASTADA. I. O TRT deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante para declarar a responsabilidade solidária da 3ª reclamada (Adidas do Brasil Ltda.) pelo adimplemento dos créditos trabalhistas a ela devidos, por entender que a relação existente entre as reclamadas era de típica terceirização de mão de obra, ilícita, já que tinha por objeto uma de suas atividades fins. Aquele colegiado reformou a sentença que havia indeferido o peido de responsabilização da 3ª reclamada, ao fundamento de que havia entre as reclamadas uma relação de cunho comercial (a 1ª e a 2ª reclamadas se obrigaram a fabricar produtos que seriam adquiridos pela 3ª reclamada – contrato de facção), aduzindo ser "impossível" vender uma marca própria com produção terceirizada. II. Ocorre que após a tese vinculante fixada pelo STF no julgamento do Tema 725 de Repercussão Geral, é incabível reconhecer o vínculo de emprego com a tomadora, ou mesmo a sua responsabilidade solidária, apenas em razão do exercício de atividade-fim. III. De toda sorte, é preciso anotar que o entendimento consagrado na Súmula nº 331, IV, do TST, diz respeito à hipótese em que há contratação de mão de obra, por meio da intermediação de empresa prestadora, para a realização de determinado serviço à empresa tomadora. Nesse passo, a terceirização e a consequente responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, na forma do referido verbete sumular, pressupõe a atomização da cadeia produtiva e das atividades empresariais, com a transferência de tarefas para outra empresa intermediadora e fornecedora de mão de obra. Dessa hipótese diferem as múltiplas e diversas relações mercantis que, na moderna dinâmica de mercado, são estabelecidas entre empresas, para distribuição ou fornecimento de bens e serviços, como ocorre, por exemplo, nos casos de revenda de produtos (AIRR-20-16.2016.5.08.0120, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 11/10/2018), de contratos de facção (RR-23600-10.2007.5.12.0046, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 15/02/2019) ou de contratos de franquia (ARR-750-18.2013.5.09.0245, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 02/06/2017). IV. No caso concreto, extrai-se das premissas fáticas delineadas no acórdão regional que a 3ª reclamada celebrou contrato de facção com as demais reclamadas, sem o registro de exclusividade, a despeito da suposta ingerência da 3ª reclamada sobre as empresas contratadas. V. Em que pese à afetação do Tema 48 de IRR, no qual será decidido se "o contrato de facção constitui terceirização de serviços e enseja a responsabilidade subsidiária da contratante pelos débitos trabalhistas da contratada", esta 4ª Turma já decidiu pela inaplicabilidade da Súmula 331, IV, do TST em casos como o dos autos. Precedentes. VI. Recurso de revista conhecido e provido.