Trabalhador portuário avulso: inscrição no cadastro do ogmo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DO OGMO. EXIGÊNCIA DE SELEÇÃO PÚBLICA FIXADA EM ACORDO JUDICIAL COLETIVO. VALIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. No caso, i nexiste omissão quanto à análise dos critérios de transcendência jurídica ou social, uma vez que a incidência do óbice processual da Súmula 126 do TST atua como barreira intransponível ao conhecimento do recurso de revista, prejudicando o exame do relevo abstrato da causa. 3. Não se configura omissão no julgamento do mérito quando o acórdão embargado adota fundamentação explícita para afastar a tese de direito subjetivo ao cadastramento automático decorrente apenas da qualificação técnica. O acórdão interpretou de forma sistemática o artigo 41, § 1º, da Lei nº 12.815/2013 frente à prevalência da autonomia privada coletiva e ao poder de dimensionamento do OGMO, concluindo pela plena compatibilidade da exigência de processo seletivo público com o livre exercício profissional (artigo 5º, XIII, da CF). A pretensão de rediscussão fática e jurídica acerca dos limites de acordos coletivos e da distinção interpretativa de institutos esbarra na barreira da Súmula nº 126 do TST, motivadora do não provimento do apelo. 4. Assim, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.