Jurisprudências
STFARE 1.554.244 AgR
Crime de homicídio qualificado: alegada violação ao artigo 5º, liv, da constituição federal
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Penal
- Processo Penal
- Crime de homicídio qualificado
- Alegada violação ao artigo 5º, liv, da constituição federal
- Individualização da pena
- Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos
- Impossibilidade
- Alegada violação ao artigo 93, IX, da constituição federal
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, Sessão Virtual de 3.10.2025 a 10.10.2025.