STFRcl 82.080 AgR
Contrato de prestação de serviços de home care firmado por família, em ambiente doméstico
Relator(a): Flávio Dino
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Empresarial
- Direito de Família
- Relação de natureza civil-consumerista
- Indevido enquadramento como terceirização
- Inexistência de dimensão empresarial
- Inaplicabilidade dos paradigmas invocados
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOME CARE FIRMADO POR FAMÍLIA, EM AMBIENTE DOMÉSTICO. RELAÇÃO DE NATUREZA CIVIL-CONSUMERISTA. INDEVIDO ENQUADRAMENTO COMO TERCEIRIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIMENSÃO EMPRESARIAL. AUSENTE FUNDAMENTO LEGAL PARA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CONTRATANTE. INAPLICABILIDADE DOS PARADIGMAS INVOCADOS. DECISÃO RECLAMADA EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA E CASSAR O ACÓRDÃO RECLAMADO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Flávio Dino. Primeira Turma, Sessão Virtual de 27.2.2026 a 6.3.2026.