Writ substitutivo de revisão criminal: não cabimento

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, impetrado contra acórdão transitado em julgado na origem.

2. O embargante requer efeitos infringentes para sanar omissão quanto à desclassificação da conduta para o art. 28 da L. n. 11.343/2006 por revaloração jurídica, e quanto à nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi omisso ao afastar a desclassificação para o art. 28 da L. nº 11.343/2006 por suposta revaloração jurídica sem revolvimento probatório; e (ii) saber se houve omissão no exame da nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita, com anulação das provas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O acórdão apreciou a pretensão de desclassificação e concluiu que a tese demanda revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus, não havendo omissão a sanar.

5. O acórdão enfrentou a nulidade da busca pessoal e reconheceu a licitude da medida, por denúncia especificada corroborada na diligência, caracterizando fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP.

6. O indeferimento liminar do habeas corpus foi mantido por se tratar de writ substitutivo de revisão criminal, sem inauguração da competência do STJ nos termos do art. 105, inc. I, alínea e, da CF/1988.

7. Os embargos de declaração não constituem sucedâneo recursal para rediscutir mérito, nem comportam efeitos modificativos na ausência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade.

IV. DISPOSITIVO

8. Embargos de declaração rejeitados.