Jurisprudências
TSTED-RR 20956-28.2020.5.04.0025
Participação nos lucros e resultados: pagamento proporcional
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Participação nos lucros e resultados
- Pagamento proporcional
- Validade
- Vício na decisão embargada
- Honorários Advocatícios
- Participação nos Lucros ou Resultados - PLR
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO PROPORCIONAL. NORMA COLETIVA RESTRINGINDO O PAGAMENTO AOS EMPREGADOS EM EFETIVO EXERCÍCIO. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Honorários Advocatícios; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR