Acordo de compensação de jornada: horas extras habituais

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DE 11/11/2017, MAS QUE PERMANECEU VIGENTE QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TEMA SUSCITADO NO AGRAVO INTERNO. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. I . A Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II . No caso vertente, a parte agravante, nas razões do agravo interno, não impugna o fundamento principal erigido na decisão agravada, qual seja: aplicação das alterações promovidas pelas Reforma Trabalhista. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. ESTIMATIVA DE VALORES. RITO ORDINÁRIO. TEMA REPETITIVO Nº 35 DO TST. AUSÊNCIA DE RESSALVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL. I . A jurisprudência dominante deste Tribunal Superior orienta-se no sentido que os valores apresentados na exordial possuem caráter meramente estimativo, não constituindo limite para a condenação. II . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reexaminar o recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. ESTIMATIVA DE VALORES. RITO ORDINÁRIO. TEMA REPETITIVO Nº 35 DO TST. AUSÊNCIA DE RESSALVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL. I. Esta Corte Superior vem se firmando no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 do TST. II. Dessa forma, o Tribunal Regional, ao concluir que a condenação não deve se limitar ao valor indicado na petição inicial, decidiu em consonância com entendimento firmado por esta Corte Superior. III. Recurso de revista de que não se conhece.