Indeferimento de liminar na origem: ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, aplicando-se o disposto na Súmula n. 691/STF.

2. Paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal.

3. Agravante reitera as razões do habeas corpus originário, alegando constrangimento ilegal pela ausência de fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva, além de condições pessoais favoráveis e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas.

4. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. A questão em discussão consiste em saber se é possível superar o óbice da Súmula n. 691/STF para análise do habeas corpus, considerando a alegação de constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva do agravante.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ estabelece que, salvo hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou teratologia, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, conforme Súmula n. 691/STF.

7. No caso concreto, não foi constatada a existência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar na origem, não sendo possível superar o óbice da Súmula n. 691/STF.

8. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 5º, LXVIII; CP, art. 121, § 2º, IV; Súmula n. 691/STF.

Jurisprudência relevante citada:STF, Súmula n. 691; STJ, AgRg no HC 797.747/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27.02.2023; STJ, AgRg no HC 516.786/RS, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, julgado em 22.10.2019.