Corrupção passiva: prova digital

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. PROVA DIGITAL. CADEIA DE CUSTÓDIA. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS. INAPLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

2. O agravante sustenta que as questões devolvidas são eminentemente jurídicas, passíveis de solução por revaloração jurídica de fatos incontroversos, e reitera (i) quebra da cadeia de custódia das provas digitais, por violação aos arts. 157, § 1º, e 158-A a 158-F do CPP; (ii) insuficiência probatória e ausência de materialidade, a ensejar absolvição com fundamento no art. 386, II e VII, do CPP; e (iii) cabimento de revisão criminal por contrariedade à evidência dos autos, nos termos do art. 621, I, do CPP, inclusive diante da utilização de elementos oriundos de processo administrativo disciplinar e de ação civil pública.

II. Questão em discussão

3. Há três questões em discussão: (i) saber se a análise de suposta quebra da cadeia de custódia de prova digital pode ser realizada na via especial sem revolvimento fático-probatório, mediante mera revaloração jurídica de fatos; (ii) saber se a alegação de insuficiência probatória comporta exame em recurso especial; e (iii) saber se a revisão criminal pode ser utilizada para rediscutir fatos e provas sob o argumento de contrariedade à evidência dos autos.

III. Razões de decidir

4. A revaloração jurídica pressupõe fatos incontroversos expressamente delineados no acórdão recorrido; não se configura quando a tese recursal parte da negação das premissas fáticas nele assentadas.

5. A aferição de eventual quebra da cadeia de custódia de prova digital demanda exame concreto sobre identificação, coleta, preservação, documentação e apresentação do vestígio, o que atrai o óbice da Súmula n. 7/STJ.

6. O reconhecimento de nulidade por suposta invalidade do áudio e da degravação implicaria desconstituir premissas probatórias firmadas pelo Tribunal de origem, providência incompatível com o recurso especial.

7. A pretensão de absolvição por insuficiência de provas exige reavaliar depoimentos, corroboração e suficiência dos elementos, medida vedada na via especial.

8. A revisão criminal prevista no art. 621, I, do CPP é excepcional, pressupõe contrariedade patente à evidência dos autos e não se presta à reabertura de discussão probatória; a verificação de eventual descompasso entre a condenação e o acervo, inclusive quanto ao peso atribuído a elementos oriundos de outras esferas de apuração, demandaria reexame de provas.

IV. Dispositivo Agravo regimental desprovido.