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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 11094-24.2020.5.03.0037

Responsabilidade solidária: grupo econômico

Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – FGTS. DIFERENÇAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 333 DO TST – COTA PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. ENTIDADE FILANTRÓPICA. SÚMULA 126 DO TST – MULTA CONVENCIONAL. ART. 896, "C", DA CLT – MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. INOVAÇÃO RECURSAL – MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. INOVAÇÃO RECURSAL. Merece ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista da reclamada. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

FGTS; Multa do Artigo 467 da CLT; Multa do Artigo 477 da CLT; Grupo Econômico; Férias Proporcionais; Correção Monetária; Descontos Previdenciários; Multa Convencional

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