TSTEDCiv-EDCiv-Ag-ED-ARR 68600-71.2007.5.12.0001
Segundos embargos de declaração: não demonstração das hipóteses previstas nos artigos 1.022 do CPC/15 e 897-a da CLT
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Segundos embargos de declaração
- Vício na decisão embargada
- Comissão
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
- Multa Prevista em Norma Coletiva
Ementa
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 152 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 1.022 DO CPC/15 E 897-A DA CLT. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Comissão; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Multa Prevista em Norma Coletiva; Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Contribuição de Previdência Privada - Resgate; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Aviso Prévio; Anotação / Baixa / Retificação; Compensação; Assistência Judiciária Gratuita; Nulidade; Execução Previdenciária; Prescrição; Juros; Multa Cominatória / Astreintes; Reflexos; Divisor; Pré-contratação; Promoção; Indenização; Prescrição; Cargo de Confiança; Jornada Contratual de 6 Horas - Prorrogação; Plano de Incentivo