Jurisprudências
STFRHC 264.658 AgR
Tráfico de drogas: impossibilidade de reiteração de habeas corpus com idênticos argumento e pedido
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Penal
- Direito Penal
- Direito de Família
- Tráfico de drogas
- Prisão em flagrante pela guarda municipal
- Ilegalidade não demonstrada
- Necessário reexame do conjunto fático-probatório
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS COM IDÊNTICOS ARGUMENTO E PEDIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE PELA GUARDA MUNICIPAL. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.11.2025 a 5.12.2025.