TSTAg-AIRR 0020442-31.2023.5.04.0523
Dano moral: trecho que consubstancia o prequestionamento
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Dano moral
- Trecho que consubstancia o prequestionamento
- Transcrição insuficiente
- Incidência
- Requisitos de admissibilidade
- Não observados
Ementa
AGRAVO INTERNO DA PARTE RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DANO MORAL. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. SÚMULAS 126 E 297, I, DO TST. INCIDÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO OBSERVADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. I. A emissão de juízo positivo de transcendência colide com os óbices de natureza processual, pois consubstanciados na inobservância ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III da CLT, assim como na incidência das Súmulas 126 e 297, I, do TST. II. O exame prévio da transcendência da causa tem como pressuposto lógico a possibilidade de intelecção da questão devolvida a esta Corte Superior, o que somente se viabiliza ante a constatação de que o recurso de revista atende não só os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, mas também os pressupostos intrínsecos de natureza processual. III. Nesses termos, é inviável o exame da transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ÓBICE PROCESSUAL. RECURSO DE REVISTA FUNDADO EM TEMAS NÃO CONSTANTES NO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS ALHEIOS. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. I. O exame prévio da transcendência da causa tem como pressuposto lógico a possibilidade de intelecção da questão devolvida a esta Corte Superior, o que somente se viabiliza ante a constatação de que o recurso de revista atende não só os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, mas também os pressupostos intrínsecos de natureza processual. II. A parte recorrente transcreveu trechos estranhos ao acórdão regional. III. Nesses termos, é inviável o exame da transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 28 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator
Indexação
Honorários Advocatícios; Correção Monetária