Nulidade do acórdão regional: negativa de prestação jurisdicional

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME E REVALORIZAÇÃO VEDADOS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Na hipótese, esta Turma, ao negar provimento ao agravo interno da reclamada, concluiu que o Tribunal Regional esgotou a apreciação das matérias tratadas, afastando a preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, bem como que a pretensão da recorrente no sentido de que não restou comprovada a dispensa discriminatória, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Portanto, não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT -, resta inviabilizada a oposição deste recurso. Embargos de declaração rejeitados.