TSTED-Ag-RRAg 1056-25.2021.5.17.0005
Alteração contratual lesiva: redução do valor do tíquete alimentação
- Direito do Trabalho
- Direito do Consumidor
- Direito Imobiliário
- Direito Médico e da Saúde
- Alteração contratual lesiva
- Redução do valor do tíquete alimentação
- Exclusão dos cônjuges do plano de saúde
- Pagamento por mera liberalidade
- Percepção por longo período
- Incorporação ao patrimônio jurídico dos empregados substituídos
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. REDUÇÃO DO VALOR DO TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. EXCLUSÃO DOS CÔNJUGES DO PLANO DE SAÚDE. PAGAMENTO POR MERA LIBERALIDADE - PERCEPÇÃO POR LONGO PERÍODO - INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS EMPREGADOS SUBSTITUÍDOS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 45.000,00) à parte embargante, no importe de R$ 450,00 - quatrocentos e cinquenta reais, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.