STJAgInt no AREsp 2.836.084
Cumprimento de decisão homologatória de transação em execução de título extrajudicial
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Bancário
- Cédulas de crédito bancário
- Prequestionamento não evidenciado quanto a "fundamento surpresa"
- Óbices sumulares
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. JULGAMENTO VIRTUAL SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PREQUESTIONAMENTO NÃO EVIDENCIADO QUANTO A "FUNDAMENTO SURPRESA". PREFERÊNCIA LEGAL DO ART. 835, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MANTIDA POR AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL COMPROVADA. ÓBICES SUMULARES.
1. A decisão estadual apreciou as questões relevantes com motivação suficiente, não configurada negativa de prestação jurisdicional.
2. Ausente prequestionamento específico do alegado "fundamento surpresa", incidem os enunciados "282" e "356" do Supremo Tribunal Federal e "211" do Superior Tribunal de Justiça.
3. Em agravo de instrumento sem sustentação oral, a nulidade por ausência de publicação de pauta exige prejuízo concreto, não demonstrado, com incidência das Súmulas "7" e "83" do Superior Tribunal de Justiça.
4. Mantida a aplicação da preferência do art. 835, § 3º, do Código de Processo Civil por inexistência de situação excepcional comprovada e por inovação do recurso, com incidência das Súmulas 7 e 211 do Superior Tribunal de Justiça e 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.