Penal e processo penal

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial, a saber: (i) deficiência de cotejo analítico, para comprovação do dissídio jurisprudencial; (ii) impossibilidade de alegação de divergência interpretativa com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário; e (iii) Súmula 7/STJ (e-STJ fls. 478/479).

2. Nas razões do regimental (e-STJ fls. 483/490), por sua vez, o agravante deixou de infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar o mérito do recurso especial e a apresentar alegações genéricas, sem demonstrar que as razões do agravo (e-STJ fls. 457/462) teriam, de fato, atacado pormenorizadamente os óbices indicados pelo Tribunal local para inadmitir o recurso especial (e-STJ fls. 426/429).

3. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior.

4. Ademais, como é de conhecimento, o recurso cabível da decisão de inadmissão do recurso especial é o agravo em recurso especial, previsto no artigo 1.042 do CPC. O art. 1.030, § 2º, do CPC, por sua vez, prevê expressamente o cabimento de agravo interno/regimental contra a decisão que negar seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento de recursos repetitivos, o que não é a hipótese dos autos.

5. Na espécie, depreende-se dos autos que, do decisum de admissibilidade provisório (e-STJ fls. 426/429), considerado publicado em 10/6/2025 (e-STJ fl. 430), foi erroneamente interposto, em 11/6/2025, agravo interno (e-STJ fls. 432/435), o qual não foi conhecido pela Corte local, em razão do erro grosseiro quanto ao instrumento recursal manejado, porquanto a inadmissibilidade não decorreu de aplicação da sistemática dos precedentes (e-STJ fl. 446). Opostos embargos de declaração (e-STJ fls. 448/452), esses foram rejeitados pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 453/454) e, só então, a defesa interpôs o agravo em recurso especial (e-STJ fls. 457/462).

6. Inadmitido o recurso especial, na origem, sob fundamento diverso do previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, a interposição de agravo interno configura erro grosseiro, que não comporta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, tampouco tem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso cabível, no caso, o agravo em recurso especial. Precedentes.

7. Assim, in casu, inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, não apenas pela incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ, mas também em decorrência (i) de sua intempestividade - a decisão de inadmissibilidade foi publicada em 10/6/2025 (e-STJ fl. 430), ao passo que o agravo em recurso especial foi interposto somente em 8/9/2025 (e-STJ fls. 457/462), isto é, fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, inciso VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º e 1.042, todos do CPC, e no art. 798, do CPP -, (ii) da preclusão consumativa causada pela anterior interposição do agravo interno; e (iii) dos postulados da taxatividade e da unicidade recursal (unirrecorribilidade) - vedação à interposição simultânea, pela mesma parte, de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial, no caso, a decisão de inadmissibilidade (e-STJ fls. 426/429).

8. Agravo regimental não conhecido.