TSTAg-ROT 100685-31.2021.5.01.0000
Trânsito em julgado ocorrido na vigência do CPC/2015
Relator(a): Liana Chaib
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Trânsito em julgado ocorrido na vigência do CPC/2015
- Juízo rescindente
- Acórdão rescindendo que não analisou matéria relevante
- Violação manifesta do art. 489 do CPC
- Nulidade por decisão desfundamentada
- A improcedência se fundou na tese de culpa exclusiva da vítima
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. JUÍZO RESCINDENTE. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO ANALISOU MATÉRIA RELEVANTE. VIOLAÇÃO MANIFESTA DO ART. 489 DO CPC. NULIDADE POR DECISÃO DESFUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO RESCISÓRIO. I – Trata-se de ação rescisória ajuizada pela outrora reclamada em face do acórdão regional que, reformando a sentença de piso, condenou-a pelo acidente de trabalho sofrido pelo trabalhador. O pleito rescisório foi calcado na violação manifesta dos arts. 489 e 1.013 do CPC (ausência de fundamentação). II – No caso concreto, o juiz de piso indeferiu os pedidos de indenização pelo acidente de trabalho que levou o reclamante a perder dois dedos da mão esquerda quando manuseava uma serra circular de bancada. A improcedência se fundou na tese de culpa exclusiva da vítima. III – No julgamento do recurso obreiro, o TRT reformou a sentença, condenando-a nos termos da inicial. Contudo, a simples leitura desse acórdão rescindendo nos mostra que houve incompletude no julgamento. Isto porque a condenação foi fundamentada exclusivamente na comprovação do dano e do nexo causal . Não houve análise, em nenhuma linha sequer, acerca da culpa da reclamada no evento danoso - ponto central da controvérsia e devidamente alegada pela empresa. IV – Ora, sabe-se que em caso de acidente de trabalho, o TST aplica a teoria objetiva de responsabilidade civil, na qual a culpa pode até ser presumida (art. 927, parágrafo único, do Código Civil). Ocorre que, mesmo nessas situações, há possibilidade de afastamento da responsabilidade civil se comprovada alguma excludente, como por exemplo a culpa exclusiva da vítima. Tal matéria, embora ventilada, não foi apreciada pelo TRT. V - Reconhecida a incompletude do acórdão rescindendo, há evidente violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC, segundo o qual " Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [...] não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; ", além do art. 1.013 e parágrafos. Agravo interno conhecido e desprovido. 2. JUÍZO RESCISÓRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. I – Em juízo rescisório, o TRT e o TST atuam como juízo natural da causa matriz, hipótese em que é possível o reexame de todos os fatos e provas da ação matriz a fim de proferir julgamento substitutivo àquele desconstituído, inexistindo aí contrariedade à Súmula 410 do TST. II – No bojo da ação matriz, a reclamada alegou em contestação que houve culpa exclusiva da vítima no acidente de trabalho ocorrido, tese acolhida pelo magistrado. De fato, o reclamante confessou algumas das argumentações defensivas da empresa, a exemplo dos fatos de (a) que o reclamante foi ao local onde ocorreu o acidente no horário de almoço, quando propositalmente não havia nenhum outro funcionário; (b) que o reclamante estava usando apenas capacete e bota (mas não luva); (c) que existia uma placa de madeira na frente da serra, com o nome dos funcionários autorizados a manusear essa máquina, dentre os quais não estava o obreiro; e, principalmente , (d) que o reclamante forçou a caixa da serra circular da bancada, puxando a alavanca para poder utilizá-la, " pois a chave para liga-la permanecia apenas com o Sr. Luiz, superior responsável pelo uso da máquina " . III – Não bastasse isso, a testemunha da ré informou ao juízo " que o autor não tinha autorização para manusear serra circular de bancada; que os funcionários autorizados a manusear esse equipamento eram os carpinteiros da ré que fizeram o curso ministrado pela ré; que o autor não participou desse curso; que ao lado da máquina havia fotos enormes dos funcionários autorizados a manuseá-la; que apenas os funcionários que fizeram o curso tinha a chave para manusear a máquina. (...) que o autor se machucou manuseando a serra circular de bancada; que o autor deve ter virado a "orelha do martelo" e conseguiu ligar a máquina; que nunca presenciou nenhum outro funcionários que não tivesse autorização para manuseá-la utilizando a máquina; (...) que o autor não estava utilizando luvas; que viu o autor caído no chão quase desmaiado; que o setor administrativo chegou a tirar foto da máquina em que dava para ver que foi forçada a ser utilizada sem a chave; que a foto e o nome do autor não estavam na placa em que nessa constavam os funcionários autorizados a manuseá-la; (...) que nunca presenciou o autor utilizando a serra circular de bancada; que ao que se recorda os funcionários autorizados eram Luiz, carpinteiro, Ronaldo também carpinteiro, apenas os dois ao que se recorda". IV – Tais falas, diga-se, foram corroboradas por documentos trazidos pela empresa, conforme transcrito pelo magistrado : "O documento de Id. 23639ba, págs. 01 a 04, demonstra que o autor não participou do curso específico para o manuseio da serra circular de bancada. O documento de Id 885ba0c, pág. 01, por sua vez, revela que havia orientações, em sede de inspeções de segurança, acerca da necessidade de se usar luvas no desempenho das suas funções.". V – Comprovada a culpa exclusiva da vítima no caso concreto, mantém-se o desprovimento do recurso ordinário interposto na ação matriz (julgamento rescisório), confirmando a sentença de indeferimento de indenização. Agravo interno conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento.