Via eleita inadequada: ausência de ilegalidade flagrante

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIA ELEITA INADEQUADA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. AGRESSÕES FÍSICAS (SOCOS E ENFORCAMENTO), AMEAÇA DE MORTE, CONTATOS REITERADOS POR WHATSAPP/INSTAGRAM/SMS, AMEAÇA DE DIVULGAÇÃO DE VÍDEOS ÍNTIMOS E APROXIMAÇÃO PRESENCIAL, COM ABRAÇO FORÇADO. INSUFICIÊNCIA, NO MOMENTO, DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, INCLUSIVE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO AFASTAM A CUSTÓDIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A ordem não foi conhecida porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso próprio, sendo cabível, contra o acórdão denegatório do Tribunal de origem, o recurso ordinário (CF, art. 105, II, a). Excepcionalmente, admite-se concessão de ofício quando presente ilegalidade flagrante, o que não se verifica na espécie.

2. A prisão preventiva foi mantida nas instâncias ordinárias por fundamentação concreta, extraída do caso: agressões físicas (socos e enforcamento), ameaça de morte, contatos reiterados por múltiplos meios (WhatsApp, Instagram e SMS), ofensas e ameaça de divulgação de vídeos íntimos, além de aproximação física em 28/04/2026 com abraço forçado, após intimação das medidas protetivas. O quadro evidencia risco atual à integridade física e psicológica da vítima e necessidade de assegurar a efetividade das protetivas.

3. A substituição por medidas cautelares diversas, inclusive a monitoração eletrônica, foi afastada com base na insuficiência das providências menos gravosas diante da reiteração e do desprezo às ordens judiciais, não havendo, no momento, regime alternativo capaz de neutralizar o risco identificado.

4. Condições pessoais favoráveis (primariedade, ocupação lícita, vínculo familiar e acompanhamento psicológico) não têm o condão, por si sós, de afastar a prisão preventiva quando presentes elementos concretos de periculum libertatis.

5. Agravo regimental não provido.