Impetração contra decisão que indeferiu liminar em writ no tribunal de origem

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM WRIT NO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. PRISÃO TEMPORÁRIA. EXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PARALELA ("OPERAÇÃO INCEPTIO"). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça não admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, conforme enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2. No caso, embora apontados o lapso entre a decretação da prisão temporária (14/2/2025) e seu cumprimento (5/11/2025), e o não cumprimento de mandados de busca e apreensão, o Desembargador Relator indeferiu a liminar e requisitou informações atualizadas e detalhadas sobre a imprescindibilidade e a contemporaneidade da medida, diante, inclusive, de investigação paralela no âmbito da Polícia Federal ("Operação Inceptio") e possível inserção dos agravantes em contexto mais abrangente.

3. Não evidenciada, de plano, ilegalidade manifesta apta a justificar a superação do óbice sumular, impõe-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.

4. Agravo regimental não provido.