STJAREsp 3.368.128
Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e tráfico de drogas
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Processo Penal
- Direito Penal
- Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e tráfico de drogas
- Contagem contínua do art. 798 do CPP
- Intempestividade
- Nova advogada constituída após o termo final
- Prazo peremptório não reaberto
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 2KG DE MACONHA COM ARMAS E GRANADA EM GALPÃO MONITORADO PELA INTELIGÊNCIA POLICIAL. APELO NOBRE PROTOCOLADO DEPOIS DE 15 DIAS CORRIDOS DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. CONTAGEM CONTÍNUA DO ART. 798 DO CPP. INTEMPESTIVIDADE. NOVA ADVOGADA CONSTITUÍDA APÓS O TERMO FINAL. PRAZO PEREMPTÓRIO NÃO REABERTO. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto pelo réu contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 7/STJ. O agravante foi condenado por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e tráfico de drogas à pena de 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 (quinhentos) dias-multa. Foram apreendidos 1,964 kg de maconha, armas de fogo, munições e uma granada em galpão monitorado pela inteligência policial.
2. O Tribunal de origem negou provimento à apelação por maioria e manteve o afastamento do tráfico privilegiado. Os embargos infringentes foram rejeitados. O recurso especial pedia a aplicação da minorante, a revisão da pena-base e, subsidiariamente, a absolvição.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se é tempestivo o recurso especial protocolado em 29/3/2026 e em 30/3/2026 contra acórdão de embargos infringentes publicado em 9/3/2026.
III. Razões de decidir
4. O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça. A intempestividade do recurso especial pode ser reconhecida nesta instância, ainda que a inadmissão se tenha fundado em outro óbice.
5. Em matéria penal, o prazo de 15 dias do recurso especial conta-se de forma contínua, nos termos do art. 798 do CPP. Não se aplica a contagem em dias úteis do art. 219 do CPC.
6. O acórdão dos embargos infringentes foi disponibilizado no DJEN em 6/3/2026, com intimação da advogada então constituída, e considerou-se publicado em 9/3/2026. O prazo esgotou-se em 24/3/2026. O recurso especial foi protocolado somente em 29/3/2026 e em 30/3/2026.
7. A constituição de nova advogada depois do termo final não reabre o prazo recursal, que é peremptório. A alegada omissão da defesa anterior não afasta a preclusão temporal.
IV. Dispositivo
8. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.