Condenação com base em provas produzidas na fase investigativa e em juízo

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INVESTIGATIVA E EM JUÍZO. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, sob o fundamento de ausência de violação ao art. 155 do Código de Processo Penal e de que o valor expressivo do bem subtraído permite a valoração negativa das consequências do crime.

2. A defesa alegou que a condenação foi fundamentada exclusivamente em elementos de informação produzidos na fase inquisitorial e, subsidiariamente, pleiteou o afastamento da valoração negativa das consequências do crime.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a condenação pode ser fundamentada em elementos de informação produzidos na fase investigativa e corroborados por provas produzidas em juízo; e (ii) saber se o valor expressivo dos bens subtraídos autoriza a valoração negativa das consequências do crime para fins de exasperação da pena-base.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A condenação do agravante não se baseou exclusivamente em provas produzidas na fase investigativa, mas também em elementos probatórios confirmados em juízo, submetidos ao contraditório, como relatos de vítimas e testemunhas, imagens de câmeras de vigilância e reconhecimento de bens furtados.

5. A valoração negativa das consequências do crime é legítima quando o valor dos bens subtraídos ultrapassa aquele normalmente esperado para o tipo penal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A condenação pode ser fundamentada em elementos de informação produzidos na fase investigativa, desde que corroborados por provas produzidas em juízo e submetidas ao contraditório.

2. A valoração negativa das consequências do crime é legítima quando o valor dos bens subtraídos ultrapassa aquele normalmente esperado para o tipo penal.

Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 155; CP, art. 59.

Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 2.196.487/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 01.10.2025; STJ, AgRg no REsp 2.067.384/SC, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, julgado em 19.08.2025; STJ, AgRg no AREsp 1.995.454/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 08.02.2022; STJ, AgRg no HC 556.564/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 03.08.2021.