TSTRR 10822-86.2017.5.15.0009
Programa de demissão voluntária (pdv): critério de elegibilidade fixado em norma coletiva
Relator(a): Evandro Pereira Valadão Lopes
- Direito do Trabalho
- Programa de demissão voluntária (pdv)
- Critério de elegibilidade fixado em norma coletiva
- Fato incontroverso registrado no acórdão regional
- Vetores jurídico e social atendidos
- Óbice da Súmula nº 126 do TST que se afasta
- E do agravo de instrumento
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). CRITÉRIO DE ELEGIBILIDADE FIXADO EM NORMA COLETIVA. ADESÃO SELETIVA AUTORIZADA A EMPREGADOS EXCLUÍDOS PELO PRÓPRIO CRITÉRIO. TRATAMENTO DESIGUAL E INJUSTIFICADO ENTRE EMPREGADOS EM SITUAÇÃO EQUIVALENTE. FATO INCONTROVERSO REGISTRADO NO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA. VETORES JURÍDICO E SOCIAL ATENDIDOS. I. Detecta-se, no presente caso, que a questão jurídica devolvida a esta Corte Superior apresenta, em tese, transcendência jurídica e social, pois a parte reclamante questiona, à luz dos princípios e regras insculpidos no art. 7º, XXX, da Constituição da República, a possibilidade de o empregador autorizar o ingresso a Programa de Demissão Voluntária (PDV) de empregados expressamente excluídos pela norma coletiva que o instituiu o benefício. Confronta-se, assim, o direito a tratamento isonômico com os limites do poder diretivo do empregador. Superada a questão da transcendência, observa-se que a pretensão recursal não envolve o revolvimento do conjunto probatório dos autos, pois os fatos essenciais encontram-se devidamente registrados no acórdão regional, quais sejam: (a) a norma coletiva vedou a possibilidade de adesão de líderes e diretores ao PDV, o que justificou a recusa da adesão da parte reclamante, e (b) dois empregados ocupantes dos cargos excluídos pelo critério foram autorizados a aderir ao programa. Transcendência social e jurídica que se reconhece. Óbice da Súmula nº 126 do TST que se afasta. II. Diante, pois, da transcendência da matéria e divisando-se potencial ofensa ao art. 7º, XXX, da Constituição da República, o provimento do agravo interno – e do agravo de instrumento – é medida que se impõe. III. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para, em ato contínuo, dar provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). CRITÉRIO DE ELEGIBILIDADE FIXADO EM NORMA COLETIVA. ADESÃO SELETIVA AUTORIZADA A EMPREGADOS EXCLUÍDOS PELO PRÓPRIO CRITÉRIO. TRATAMENTO DESIGUAL E INJUSTIFICADO ENTRE EMPREGADOS EM SITUAÇÃO EQUIVALENTE. FATO INCONTROVERSO REGISTRADO NO ACÓRDÃO REGIONAL. LIMITES DO PODER DIRETIVO. EXTRAPOLAÇÃO. ARTIGO 7º, XXX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OFENSA. TRANSCENDÊNCIA. VETORES JURÍDICO E SOCIAL ATENDIDOS. I. Ao passo que a transcendência política visa à preservação dos precedentes desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, a jurídica pressupõe a necessidade de fixar tese em torno de questão inédita, ou de tema controvertido sobre o qual este Tribunal ainda não haja se pronunciado. É o que se constata no presente caso, em que o poder diretivo é confrontado, sob a ótica do art. 7º, XXX, da Constituição da República, com a possibilidade de o empregador descumprir critério de adesão a PDV previsto em norma coletiva para beneficiar determinados empregados. Cuida-se, assim, de questão que demanda a atuação uniformizadora do TST, sob o enfoque da transcendência jurídica. Constata-se, ademais, que a questão devolvida a esta Corte Superior oferece transcendência social, por tangenciar direito social constitucionalmente protegido que foi, em tese, afrontado de forma intolerável. Presentes, portanto, os vetores jurídico e social da transcendência. II. No caso, o Tribunal Regional registrou expressamente que: (a) a norma coletiva vedou a adesão de líderes e diretores ao PDV, (b) o requerimento de adesão da parte reclamante foi recusado com base nesse critério e (c) dois empregados ocupantes dessas funções foram autorizados pelo empregador – sem nenhuma justificativa – a aderir ao programa. Não obstante o inequívoco e incontroverso ato de discriminação, o TRT de origem, com amparo do poder diretivo do empregador, entendeu que, " ao autorizar a adesão de dois trabalhadores que, em princípio, não estariam no público-alvo do PDV, a reclamada não promoveu qualquer afronta ao Princípio da Isonomia, tampouco a direitos individuais de trabalhadores que não estavam, por regra, autorizados a aderir ao programa ." Detecta-se, nesse contexto, flagrante ofensa aos princípios e regras insculpidos no art. 7º, XXX, da Constituição da República, pois o poder diretivo não autoriza o empregador a descumprir critério estabelecido em norma coletiva para permitir a adesão seletiva de empregados excluídos do PDV, tratando de forma desigual e injustificada empregados da mesma categoria (líderes, diretores e coordenadores). III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, (a) conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para proceder ao exame do agravo de instrumento; (b) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; (c) reconhecer transcendência da matéria, em seus vetores jurídico e social, e, em relação a esse tema, conhecer do recurso de revista, por contrariedade ao art. 7º, XXX, Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para conferir à parte reclamante os efeitos financeiros da adesão ao PDV, com o pagamento da indenização nas mesmas condições dos empregados beneficiados. Por se tratar de reclamação trabalhista ajuizada antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, não há condenação em honorários de sucumbência. Juros e correção monetária na forma da lei e da decisão vinculante proferida na ADC 58, com os influxos da Lei nº 14.905/2024. Custas processuais pela parte reclamada, fixadas em R$ 4.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 200.000,00).
Indexação
Plano de Demissão Voluntária / Incentivada