TSTAg-Ag-Ag-AIRR 11891-51.2017.5.03.0054
Manutenção do plano de saúde: empregado aposentado de estatal privatizada
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito do Consumidor
- Direito Médico e da Saúde
- Manutenção do plano de saúde
- Empregado aposentado de estatal privatizada
- Indenização por Dano Moral
- Plano de Saúde
- Indenização por Dano Material
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO APOSENTADO DE ESTATAL PRIVATIZADA. TEMA 1336 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO PROVIMENTO. Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF. O recurso extraordinário também terá seguimento denegado, quando o acórdão recorrido estiver em conformidade com entendimento fixado pela excelsa Corte, em regime de repercussão geral. Na hipótese , o recurso extraordinário da parte agravante foi obstado pela ausência de repercussão geral, na forma fixada pelo STF no Tema 1336. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Plano de Saúde; Indenização por Dano Material; Negativa de Prestação Jurisdicional; Transcendência; Multa por ED Protelatórios