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Jurisprudências

STJAgInt no AREsp 3.136.776

Não ocorrência: fundamentos autônomos não impugnados

Relator(a): Paulo Sérgio Domingues

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA. SÚMULA 282 DO STF. INCIDÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. TEMA 1.097/STJ. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO NEGADO.

1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou obscuridade, sendo certo que o descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura ofensa aos dispositivos.

2. É inadmissível o recurso quando a decisão recorrida se sustenta em fundamentos autônomos suficientes, tais como a força da coisa julgada quanto à exigência de comprovantes de pagamento e a impossibilidade de repetição de indébito por quem não comprovou o desembolso, e a parte recorrente não os impugna de modo específico. Incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.

3. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF).

4. O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, concluiu que os pagamentos foram realizados por terceiro estranho à relação processual e que a exigência de comprovantes integra o título judicial, vedando a restituição sem prova do desembolso. A modificação desse entendimento implica necessariamente o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

5. É inviável aplicar o Tema 1.097 do Superior Tribunal de Justiça ao cumprimento de sentença delimitado ao reembolso de custas e de honorários, no qual não se reabre discussão sobre multas de trânsito ou sobre restituição automática ao proprietário.

6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

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