TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000335-32.2024.5.14.0141
Estabilidade: acidente de trajeto
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Estabilidade
- Acidente de trajeto
- Nexo de causalidade
- Constatação
- Óbice de natureza processual
- Não examinada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. ACIDENTE DE TRAJETO. NEXO DE CAUSALIDADE. CONSTATAÇÃO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO EXAMINADA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida, com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, observa-se que “restou inconteste que a condenação da parte reclamada, consequência do reconhecimento da estabilidade, se deu em decorrência da constatação, por laudo pericial e registros médicos, do nexo causal entre o acidente e a lesão sofrida pela parte obreira a apontar a ocorrência do acidente de trajeto”, e que “a respeito da etiologia aplicada (trauma-fratura), constou no acórdão recorrido que a fratura (lesão) diagnosticada decorreu do acidente (trauma) de trajeto, acerca do qual, reitere-se, não há qualquer discussão no que diz respeito à sua ocorrência”. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, não os acolher. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator