Trancamento da ação penal: crime tributário

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME TRIBUTÁRIO. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS NÃO CONFIGURADAS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus. O agravante sustenta a necessidade de reconhecimento da atipicidade da conduta por ausência de lançamento definitivo do tributo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Consiste em verificar a licitude da condenação para justificar o trancamento da ação penal e se isso implica em dilação probatória, incabível na via estreita do habeas corpus.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A jurisprudência firmou o entendimento de que o trancamento do inquérito policial ou da ação penal é medida excepcional, quando demonstrada a manifesta ilegalidade, como ausência de justa causa, atipicidade da conduta, inépcia da denúncia ou manifesta causa extintiva da punibilidade.

4. No caso dos autos, a condenação encontra-se devidamente fundamentada na prova documental, além dos depoimentos colhidos em juízo, em que demonstrado o uso de notas fiscais adulteradas com a finalidade de obtenção indevida de crédito de ICMS pelo paciente, não se constatando a excepcional hipótese de trancamento da ação penal, já que o acolhimento das teses suscitadas pela defesa, a fim de reconhecer a atipicidade da conduta, confunde-se com o próprio mérito da causa, o que demandaria amplo revolvimento de matéria fático-probatória, o que não se compatibiliza com a estreita via cognitiva do habeas corpus.

IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.