Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS 7, 83 E 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que, com fundamento na Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelo agravante.

2. O agravante sustenta que o agravo em recurso especial atacou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, afastando a aplicação da Súmula 182/STJ. Reitera os fundamentos do recurso especial, alegando nulidade do reconhecimento pessoal por violação ao art. 226 do CPP, ilegitimidade do depoimento indireto em afronta aos arts. 239, 413 e 414 do CPP, e erro na valoração da prova, defendendo que a matéria discutida é exclusivamente jurídica, o que afastaria o óbice da Súmula 7/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, especialmente no que se refere à aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ, de modo a afastar o óbice da Súmula 182/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A Corte de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ, e o agravante não refutou adequadamente os referidos fundamentos no agravo do art. 1.042 do CPC.

5. A impugnação da aplicação da Súmula 7/STJ foi genérica, sem o necessário cotejo analítico entre os fatos estabelecidos no acórdão recorrido e as teses recursais, não demonstrando que a análise da questão jurídica poderia ser feita sem reexame de provas.

6. Quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, o agravante não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, nem demonstrou distinção entre os julgados citados e o caso dos autos.

7. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o exame do mérito do agravo do art. 1.042 do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito indispensável para o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme disposto na Súmula 182/STJ.

2. A aplicação da Súmula 7/STJ exige que o agravante demonstre, por meio de cotejo analítico, que a tese jurídica pode ser examinada sem reanálise de provas.

3. A aplicação da Súmula 83/STJ deve ser impugnada mediante a apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, ou pela demonstração de distinção entre os julgados citados e o caso dos autos.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.042; CPP, arts. 226, 239, 413 e 414.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.789.363/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 02.02.2021; STJ, AgRg no RHC 128.660/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18.08.2020; STJ, EAREsp 746.775/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Luís Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19.09.2018.