Crime contra a flora: atipicidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIME CONTRA A FLORA. ATIPICIDADE. DOLO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto de decisão mediante a qual desprovido recurso extraordinário com agravo, considerados o caráter infraconstitucional da controvérsia e a incidência da Súmula 279/STF.

2. A parte agravante, sustentando a desnecessidade de reexame de fatos e o envolvimento de matéria constitucional, alega que a controvérsia acerca dos limites e da caducidade do decreto por meio do qual instituído o Parque Nacional da Bodoquena, área sob disputa judicial considerada a condição de unidade de conservação, afasta a tipicidade da conduta e o dolo do agente em relação ao crime do art. 40 da Lei n. 9.605/1998, a vulnerar o princípio da presunção de inocência.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A controvérsia consiste em saber se é adequado recurso extraordinário quando o desfecho da controvérsia, alusiva à configuração de dolo e tipicidade de crime contra a flora, demanda interpretação da legislação infraconstitucional e pressupõe revolvimento de matéria fática.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O revolvimento de matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula 279/STF.

5. Havendo o Colegiado de origem decidido a questão a partir de interpretação conferida à legislação infraconstitucional, não cabe o recurso extraordinário.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo interno desprovido.