TSTEDCiv-Ag-ED-ED-Ag-AIRR 167800-90.2009.5.02.0023
Complementação de aposentadoria: legitimidade
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Complementação de aposentadoria
- Legitimidade
- Óbice processual
- Vício na decisão embargada
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE. ÓBICE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Prescrição e Decadência; Jurisdição e Competência; Competência; Juros; Multa Cominatória / Astreintes; Teto Salarial - limitação; Descontos Previdenciários; Condições da Ação; Chamamento ao Processo; Multa por ED Protelatórios