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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000212-22.2024.5.02.0312

Rito sumaríssimo: jornada de trabalho

Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Direito Previdenciário
  • Rito sumaríssimo
  • Jornada de trabalho
  • Controles de jornada que contradizem a tese de defesa
  • Óbice da súmula nº 126 do TST
  • Óbice do art. 896, § 1º-a, i, da CLT quanto aos temas: 2.1
  • Honorários sucumbenciais devidos aos patronos da parte reclamante

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. JORNADA DE TRABALHO. CONTROLES DE JORNADA QUE CONTRADIZEM A TESE DE DEFESA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE PRETENDE IMPUGNAR. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT QUANTO AOS TEMAS: 2.1. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AOS PATRONOS DA PARTE RECLAMANTE. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 219 E 329 DO TST. 2.2. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de abril de 2026. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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