TSTAg-AIRR 10088-46.2016.5.03.0061
Auxílio alimentação: natureza jurídica
Relator(a): Hugo Carlos Scheuermann
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Auxílio alimentação
- Natureza jurídica
- Fundamento não atacado
- Multa Prevista em Norma Coletiva
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
- Ajuda / Tíquete Alimentação
Ementa
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. DECISÃO NEGATIVA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA BASEADA NO ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422, I, DO TST . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Multa Prevista em Norma Coletiva; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Ajuda / Tíquete Alimentação; Bancários; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Reflexos; Cargo de Confiança; Descontos Fiscais; Descontos Previdenciários