TSTEDCiv-Ag-EDCiv-ARR 512-42.2015.5.02.0077
Banco do brasil: anuênios
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Banco do brasil
- Anuênios
- Omissão inexistente
- Preliminar de negativa de prestação jurisdicional
- Natureza jurídica
- Auxílio refeição
Ementa
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. TEMA 1046 DE RG DO STF. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. II- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NATUREZA JURÍDICA. AUXÍLIO REFEIÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I- conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração de Banco do Brasil; II- conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração interpostos pelo reclamante.
Indexação
Horas Extras; Ajuda / Tíquete Alimentação; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Prescrição e Decadência; Gratificação por Tempo de Serviço; Jurisdição e Competência; Negativa de Prestação Jurisdicional; Base de Cálculo; Equiparação Salarial